Indenizatória. Rompimento de adutora da Cedae. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva, na forma do art. 37, § 6º, da CRFB/88.

Inundação da residência dos autores. Fortuito interno. Dever de indenizar configurado. Dano material reconhecido administrativamente. Dano moral in re IPSA. Quantum arbritado com razoabilidade. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a verba do dano moral.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.31821 APELANTE 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE APELANTE 2: JORGE ASSIS DE BRITO E OUTRA APELADOS : OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRÉ ANDRADE INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE ADUTORA DA CEDAE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO ...

Palavras-chave: indenizatória