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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Comércio ambulante. Briga entre fiscais e camelô, que resultou na morte deste.

Responsabilidade civil. Prova testemunhal no sentido de que a vítima foi atingida por um dos fiscais com uma paulada na cabeça.

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMÉRCIO AMBULANTE. BRIGA ENTRE FISCAIS E CAMELÔ, QUE RESULTOU NA MORTE DESTE. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA FOI ATINGIDA POR UM DOS FISCAIS COM UMA PAULADA NA CABEÇA. CERTIDÃO DE ÓBITO INDICANDO COMO CAUSA MORTIS CONTUSÃO NO ENCÉFALO. AÇÃO DOS FISCAIS REALIZADA SEM QUALQUER PLANEJAMENTO E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 37 DA CRFB. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 100.000,00. DESPESAS COM ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Danos Materiais; Morte; Família