Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Postado em 10 de Dezembro de 2012 - 13:35 - Lida 514 vezes
Comércio ambulante. Briga entre fiscais e camelô, que resultou na morte deste.
Responsabilidade civil. Prova testemunhal no sentido de que a vítima foi atingida por um dos fiscais com uma paulada na cabeça.
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMÉRCIO AMBULANTE. BRIGA ENTRE FISCAIS E CAMELÔ, QUE RESULTOU NA MORTE DESTE. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA FOI ATINGIDA POR UM DOS FISCAIS COM UMA PAULADA NA CABEÇA. CERTIDÃO DE ÓBITO INDICANDO COMO CAUSA MORTIS CONTUSÃO NO ENCÉFALO. AÇÃO DOS FISCAIS REALIZADA SEM QUALQUER PLANEJAMENTO E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 37 DA CRFB. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 100.000,00. DESPESAS COM ...