HC. Falsidade ideológica. Peculato. Prevaricação. Réu condenado em segundo grau de jurisdição. Ação penal originária. Expedição de mandado prisional. Não esgotamento das vias ordinárias.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 60.366 - SP (2006/0119861-4) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTROS IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PACIENTE: CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ (PRESO) EMENTA CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. RÉU CONDENADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese que cuida ...

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