Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.
Postado em 27 de Julho de 2005 - 01:00 - Lida 677 vezes
Dívida de jogo. País estrangeiro. Atividade lícita.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 171.008-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL. APELANTE: SOLPRO EXPORTADORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. APELADO: DAHIR ELIAS FADEL JUNIOR RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE JOGO. PAÍS ESTRANGEIRO. ATIVIDADE LÍCITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. A dívida de jogo contraída no estrangeiro é válida se a prática for permitida naquele país, porque na obrigação a ser executada no ...