Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná
Postado em 25 de Fevereiro de 2013 - 12:15 - Lida 459 vezes
Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo.
Extravio de bagagem. Incidência do código de defesa do consumidor. Má prestação de serviço evidenciada.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS EXTRAVIADOS. REDUÇÃO EQUITATIVA DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MAJORADO. RECURSOS CONHECIDOS E ...