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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

Reexame necessário de sentença e recurso de apelação cível. Indenização. Dano material e moral. Acidente de trabalho. Município.

Responsabilidade objetiva. Não comprovação da ocorrência das excludentes de responsabilidade. nexo de causalidade entre os danos sofridos pela vítima e a omissão da administração pública.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 28397/2007 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA DE APIACÁS INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE APIACÁS INTERESSADAS/APELADAS: MARIA ESPEDITA DOS SANTOS FRANÇA E OUTRA Número do Protocolo: 28397/2007 Data de Julgamento: 13-7-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NÃO ...

Palavras-chave: acidente de trabalho