Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Violação constitucional. Não configuração.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 924/2003-255-02-00 A C Ó R D Ã O 3ª Turma 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURAÇÃO Hipótese em que o Tribunal Regional consigna expressamente que não deferiu a gratuidade da justiça em virtude de na declaração de pobreza juntada aos autos não constar a expressão sob as penas da lei. Caracterização da regularidade formal da prestação jurisdicional. Havendo ...

Palavras-chave: nulidade