Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT.
Postado em 09 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 612 vezes
Energia elétrica. Falta de pagamento. Interrupção no fornecimento.
Consoante os artigos 6º, § 3º, I, II da Lei n° 8987/95 e artigos 4º e 91 da Resolução n° 456/00, da ANEEL, é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando o consumidor estiver inadimplente.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 134662/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT AGRAVADO: RODOLFO WALTER KUNZE JUNIOR Número do Protocolo: 134662/2008 Data de Julgamento: 13-5-2009 EMENTA ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE PAGAMENTO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO - ARTIGO 6º, § 3º, I, II, DA LEI N° 8987/95 E ARTIGOS 4º E 91 DA RESOLUÇÃO N° 456/00, ANEEL - POSSIBILIDADE - ...