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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

Empréstimo bancário. Aplicação do CDC. Juros remuneratórios. Correção monetária. Tarifa de emissão de boleto bancário.

Irresignado, o autor interpõe apelação (fls. 171/179) visando a reforma da sentença no sentido de considerar ilegais e abusivas determinadas cláusulas contratuais

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 22878/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: PLÍNIO MÁRCIO BONINI APELADA: OMNI FINANCEIRA S.A. Número do Protocolo: 22878/2009 Data de Julgamento: 03-6-2009 EMENTA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. 1. É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal ...

Palavras-chave: CDC