Declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal básica.

Possibilidade. Legalidade. Competência da justiça estadual. Recurso provido.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 88297/2007 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE DOM AQUINO APELANTE: BRASIL TELECOM S.A. - FILIAL MATO GROSSO APELADA: MARIA DO SOCORRO LEITE Número do Protocolo: 88297/2007 Data de Julgamento: 08-7-2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO. A competência ...

Palavras-chave: nulidade