Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Postado em 24 de Abril de 2012 - 14:55 - Lida 718 vezes
Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT.
Acidente de trânsito. Invalidez permanente comprovada.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - LAUDO MÉDICO - PROVA DA INCAPACIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE - TABELA DE CÁLCULO DE INVALIDEZ - PAGAMENTO A MENOR - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O seguro DPVAT é devido com a simples prova do acidente, somado ao laudo que comprove a incapacidade da vítima. Conforme precedente do STJ, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro obrigatório ...