Apelação Cível. Seguro Obrigatório. DPVAT.

Acidente de motocicleta. Debilidade permanente. Impossibilidade. Boletim de ocorrência e laudo médico. Indenização por invalidez permanente.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - DEBILIDADE PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO MÉDICO - NEXO DE CAUSALIDADE - INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. A debilidade permanente de membro decorrente de acidente automobilístico não se confunde com a invalidez permanente e, por isso, não autoriza a indenização pelo seguro obrigatório, DPVAT.   Número do Protocolo: ...

Palavras-chave: Indenização; Acidente de Motocicleta; Invalidez; DPVAT; Seguro Obrigatório