Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS
Postado em 01 de Agosto de 2011 - 10:00 - Lida 653 vezes
Inscrição indevida. Cadastro de proteção ao crédito.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida.
EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO O VALOR FIXADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Considera-se presumido o dano (in re ipsa) quando se dá a inclusão ...