Apelações cíveis. Representação do ministério público. Preliminar de nulidade do processo. ECA.

Multa aplicada acima do mínimo legal. Mantida. Recursos improvidos.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS Quinta Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. 2010.013575-1/0000-00 - Três Lagoas. Relator - Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. Apelante - Fernando Mendonça Fortes. Advogada - Érica A. Agurirre de Campos e outro. Apelante - Estevão da S. Neves Congro. Advogados - Jayme Neves Neto e outro. Apelado - Ministério Público Estadual. Prom. Just. - Ana Cristina Carneiro Dias. EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...

Palavras-chave: ECA