Apelação cível. Embargos à execução. Contrato bancário. Escritura pública. Contrato de abertura de crédito fixo.

Recurso provido em parte.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS Apelação Cível - Execução - N. 2009.022531-7/0000-00 - Amambai. Relator - Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. Apelante - Banco do Brasil S.A. Advogado - Alfredo C. S. Ferreira. Apelado - Trator Peças Amambai Ltda. Advogado - Jurandir Pires de Oliveira. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - APLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À ...

Palavras-chave: Contrato bancário