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Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela c/c indenização por danos morais.

Aquisição de produto pela internet. Mercadoria não entregue.

Ementa APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ? AFASTADA ? AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET ? MERCADORIA NÃO ENTREGUE ? CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ? REJEITADA ? DANO MORAL COMPROVADO ? PERTURBAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR ? REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ? NEGADO ? RECURSO IMPROVIDO. Processo nº ...

Palavras-chave: direito civil direito do consumidor indenização