Processual civil e civil. Ação demolitória.

Alteração da fachada do prédio. Vedação. Previsão em lei, convenção e regimento interno do condomínio. Obrigação de desfazer a obra

EMENTA:   PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - INSTALAÇÃO DE GRADIL EXTERNO - ALTERAÇÃO DA FACHADA DO PRÉDIO - VEDAÇÃO - PREVISÃO EM LEI, CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO - DESAUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA - SOBERANIA - OBRIGAÇÃO DE DESFAZER A OBRA - RECURSO NÃO PROVIDO.- É cabível a ordem de remoção de obra que implica alteração da fachada do condomínio.- A Assembleia que não autorizou a colocação das grades nos moldes pretendidos pela parte ré é soberana, ...

Palavras-chave: Prédio; Fachada; Janela; Grade; Retirada; Mudança