ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Valor da energia elétrica efetivamente consumida.

Reserva de demanda - Tarifa de uso do Sistema de distribuição (TUSD) - Encargos de conexão - Encargos emergenciais - Descabimento.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.07.760716-6/003(1) Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS Relator do Acórdão: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS Data do Julgamento: 17/02/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA - RESERVA DE DEMANDA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - ENCARGOS DE CONEXÃO - ENCARGOS EMERGENCIAIS - DESCABIMENTO. Na esteira da jurisprudência ...

Palavras-chave: ICMS