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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Direitos autorais sobre obras musicais. Cobrança. ECAD. Critério físico de mensuração da utilização da obra (área do show).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRAS MUSICAIS - COBRANÇA - ECAD - CRITÉRIO FÍSICO DE MENSURAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA OBRA (ÁREA DO SHOW) - INADMISSIBILIDADE. A forma adotada pelo Brasil para a fixação de preços de direitos autorais é absolutamente arbitrária e monopolista, pretendendo o ECAD gozar de uma soberania que nem o Estado possui, já que a Administração é pautada pelo princípio da legalidade. Se há proteção aos direitos autorais, também os do consumidor ...

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