Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 24 de Fevereiro de 2006 - 02:00 - Lida 565 vezes
Direitos autorais sobre obras musicais. Cobrança. ECAD. Critério físico de mensuração da utilização da obra (área do show).
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRAS MUSICAIS - COBRANÇA - ECAD - CRITÉRIO FÍSICO DE MENSURAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA OBRA (ÁREA DO SHOW) - INADMISSIBILIDADE. A forma adotada pelo Brasil para a fixação de preços de direitos autorais é absolutamente arbitrária e monopolista, pretendendo o ECAD gozar de uma soberania que nem o Estado possui, já que a Administração é pautada pelo princípio da legalidade. Se há proteção aos direitos autorais, também os do consumidor ...