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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Direito do consumidor. Ação coletiva.

Anúncio com letras minúsculas. Indução a erro.

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. ANÚNCIO COM LETRAS MINÚSCULAS. INDUÇÃO A ERRO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO ALÉM DO PEDIDO. QUANTIA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Processo nº ...

Palavras-chave: multa veiculação propaganda enganosa consumidor