Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 28 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 527 vezes
Cumprimento de sentença. Fixação da verba honorária. Cabimento. Adoção do princípio da causalidade. Inadimplência do executado.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO - ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO - NECESSIDADE DO ADVOGADO - EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - PREVISÃO EXPRESSA DE IMPOSIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - SEMELHANÇA COM A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Se o devedor não satisfaz a obrigação líquida e certa, consubstanciada em um título judicial, é óbvio que o requerimento do exeqüente será ...