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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Apelação cível. Indenização. Danos morais. Abuso no exercício regular do direito.

Suspeita de furto dentro de supermercado. Menor de idade. Ofensas à honra e imagem de pessoa em local público.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FURTO DENTRO DE SUPERMERCADO - MENOR DE IDADE - REVISTA - OFENSAS À HONRA E IMAGEM DE PESSOA EM LOCAL PÚBLICO - ABUSO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO. A fixação de indenização, a título de danos morais, pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afim que se determine um justo valor, adequado para ...

Palavras-chave: Suspeita; Furto; Constrangimento; Indenização