Administrativo. Responsabilidade civil. Agente administrativo. Dever legal.

Cumprimento. Danos. Inexistência.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE ADMINISTRATIVO. DEVER LEGAL. CUMPRIMENTO. DANOS. INEXISTÊNCIA. A apreensão de veículo pela autoridade policial para a apuração da prática de conduta tipificada em nosso Código Penal - adulteração de chassi - não ocasiona danos morais, mesmo na hipótese em que a perícia não constate qualquer irregularidade no veículo. Revela-se descabida a indenização por danos morais e materiais na hipótese em que a autoridade administrativa competente age ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Apreensão; Veículo; Irregularidades