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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ação de indenização por danos morais. Abordagem por segurança em estabelecimento comercial.

Suspeita infudada de furto. Dano moral configurado. Indenização devida.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  ABORDAGEM POR SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUSPEITA INFUDADA DE FURTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM DEBEATUR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RECURSO NÃO PROVIDO. É devida a indenização por danos morais ao cliente de estabelecimento comercial que é abordado por segurança, sob a suspeita infundada de furto. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela ...

Palavras-chave: indenização danos morais abordagem por segurança estabelecimento comercial direito civil