Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 24 de Janeiro de 2013 - 12:45 - Lida 529 vezes
Ação de indenização por danos materiais e morais. Concessionária de serviço público responsável por manutenção de rodovia.
Responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária entre o proprietário dos animais e a concessionária da rodovia. Danos materiais.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL POR MANUTENÇÃO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS E A CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. DANOS MATERIAIS. PRESENÇA. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. Dessa ...