Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 30 de Setembro de 2013 - 12:40 - Lida 647 vezes
Ação de indenização por danos materiais e morais.
Plano de saúde. Situação de urgência e emergência.
EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - LEI 9.656/98 - PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS - COBERTURA AMPLA E IRRESTRITA - RESOLUÇÃO 13 DO CONSU - EXCLUSÃO DE COBERTURA NO CASO DE INTERNAÇÃO - LIMITAÇÃO INEXISTENTE NA LEI - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO. Processo nº ...