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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ação de indenização por danos materiais e morais.

Plano de saúde. Situação de urgência e emergência.

EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - LEI 9.656/98 - PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS - COBERTURA AMPLA E IRRESTRITA - RESOLUÇÃO 13 DO CONSU - EXCLUSÃO DE COBERTURA NO CASO DE INTERNAÇÃO - LIMITAÇÃO INEXISTENTE NA LEI - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO. Processo nº ...

Palavras-chave: plano de saúde indenização usuária cirurgia emergência cobertura