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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Ação Civil Pública. Prestação serviços educacionais. Contratos. Cláusulas abusivas. Nulidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.01.014145-5/001(1) Relator: MAURO SOARES DE FREITAS Relator do Acórdão: MAURO SOARES DE FREITAS Data do Julgamento: 22/04/2009 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONTRATOS - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NULIDADE - MATRÍCULA - DEVOLUÇÃO VALOR - DESISTÊNCIA ALUNO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - 2% - APLICAÇÃO DO CDC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - LEI 7347/85 - ...

Palavras-chave: educacionais