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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Ação anulatória de débito fiscal. Direito intertemporal. ISSQN. Art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68. Revogação. Lei complementar 116/03. Inocorrência. Obrigação acessória.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Data da publicação: 28/04/2006 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIREITO INTERTEMPORAL - ISSQN - artigo 9º, parágrafo terceiro, DO DECRETO LEI 406/68 - REVOGAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 116/03 - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O regime especial de tributação do valor do ISS devido pelas sociedades de profissionais de que trata o parágrafo terceiro, do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, continua em vigor, porquanto a Lei Complementar 116/03 não revogou ...

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