Mandado de segurança.

Isenção de ICMS e IPVA.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. Os portadores de doença física e mental, mesmo que de pouca idade, fazem jus à isenção de ICMS e IPVA, uma vez concedê-la somente aos deficientes físicos aptos a dirigir veículo automotor configuraria ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem comoao da isonomia. SEGURANÇA CONCEDIDA. Mandado de segurança nº ...

Palavras-chave: deficiente físico menor idade isenção icms ipva