Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral. Contrato de permuta. Ato jurídico perfeito. Falta de provas de existência de vício. Majoração de honorários.

Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PERMUTA. ATO JURÍDICO PERFEITO. FALTA DE PROVAS DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPROPRIEDADE PROCESSUAL DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- Comprovado documentalmente a existência de contrato regularmente ajustado entre as partes com o respectivo pagamento, deve ser cumprido o que foi avençado, com a transferência de propriedade dos imóveis negociados, salvo se houver ...

Palavras-chave: rescisão contratual