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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

União estável. Requisitos.

A união estável exige convivência pública e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família.

UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. EXCLUSIVIDADE. 1 - A união estável exige convivência pública e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família. 2 - Inviável o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas ou concomitantes, pois um dos requisitos para o reconhecimento da união estável é a exclusividade de relacionamento sólido. 3 - Apelação não provida. Apelação Cível nº 20100310051184 ...

Palavras-chave: União Estável Requisitos Exclusividade Convivência Reconhecimento