Improbidade administrativa. Agente público. Função de confiança. Enriquecimento ilícito.

Administrativo e constitucional. Ação civil pública.

EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTIGO 9º, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. AFERIÇÃO. FATO ILÍCITO FILMADO E REPRODUZIDO EM ÁUDIO E VÍDEO. ILÍCITO INCONTROVERSO. TIPIFICAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. SANÇÕES. IMPUTAÇÃO. (ART. 12, INC. I). DANO MORAL COLETIVO. PATRIMÔNIO MORAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUALIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Emergindo do conjunto probatório a constatação ...

Palavras-chave: Fato Ilícito; Enriquecimento Ilícito; Função de Confiança