Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 21 de Novembro de 2013 - 12:20 - Lida 354 vezes
FGTS. Substituição da tr por índice capaz de refletir a inflação.
O FGTS detém natureza estatutária, sendo disciplinado por Lei. Previsão legal expressa de que os depósitos efetuados nas contas fundiárias serão corrigidos com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos de poupança. Súmula 459 do STJ no sentido da aplicabilidade da TR como índice de correção monetária.
FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR ÍNDICE CAPAZ DE REFLETIR A INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 8.036/90. O FGTS detém natureza estatutária, sendo disciplinado por Lei. Previsão legal expressa de que os depósitos efetuados nas contas fundiárias serão corrigidos com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos de poupança. Súmula 459 do STJ no sentido da aplicabilidade da TR como índice de correção monetária. Julgamento da ADI 4.357/DF ...