Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 05 de Fevereiro de 2013 - 12:05 - Lida 644 vezes
Direito constitucional. Direito do consumidor. Fila de banco. Violação dos direitos da personalidade.
Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Espera por aproximadamente 1:40h. Dano moral configurado.
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FILA DE BANCO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 2.547/2000. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPETÊNCIA DO DF. ART. 30, I, CF/1988. NÃO VIOLAÇÃO. ARTS. 22, VII, 48, XIII 192, DA CF/1988. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESPERA POR APROXIMADAMENTE 1:40H. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação Cível do Juizado Especial ...