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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Direito constitucional. Direito do consumidor. Fila de banco. Violação dos direitos da personalidade.

Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Espera por aproximadamente 1:40h. Dano moral configurado.

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FILA DE BANCO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 2.547/2000. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPETÊNCIA DO DF. ART. 30, I, CF/1988. NÃO VIOLAÇÃO. ARTS. 22, VII, 48, XIII 192, DA CF/1988. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESPERA POR APROXIMADAMENTE 1:40H. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação Cível do Juizado Especial ...

Palavras-chave: Instituição Financeira Lei Fila Espera Excessiva Agência Bancária Indenização