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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Danos morais. Quantum indenizatório.

Juizados especiais. Embargos de declaração em embargos de declaração.

Ementa   JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITO MODIFICATIVO NÃO AUTORIZADO PELO ARTIGO 48 DA LEI N. 9.099/95. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE QUE OS EMBARGOS NÃO ADMITEM A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, MAS APENAS O ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, A COMPLEMENTAÇÃO DE PONTO OMISSO OU O ESCLARECIMENTO DE CONTRADIÇÃO CONSTANTE DO JULGADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EVIDENTE E INSUSTENTÁVEL ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO,OMISSÃO, ...

Palavras-chave: direito civil restituição de valor pago