Consórcio de imóvel. Desistência de consorciado. Restituição das quantias pagas. Dispositivos do CDC. Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ACJ - Apelação Cível no Juizado Especial nº 2006.01.1.048382-8 Apelante(s): BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Apelado(s): ELINE LEVI PARANHOS Relator(a) Juiz(a): ALFEU MACHADO EMENTA CIVIL. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. DISPOSITIVOS DO CDC - LEI Nº 8.078/90, NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ABUSIVA CLÁUSULA QUE IMPÕE ...

Palavras-chave: Desistência