Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Terra pública.

Controvérsia entre particulares. Impossibilidade jurídica do pedido não configurada.

EMENTA   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.   1. A questão dos conflitos fundiários no Distrito Federal não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário, sob a alegação de que sobre os bens públicos não existe posse.   2. É juridicamente possível pedido de proteção ...

Palavras-chave: Civil processual civil Reintegração de posse Terra pública Controvérsia Impossibilidade jurídica