Atraso na entrega da obra.

Ação de obrigação de fazer e ressarcimento de danos. Contrato de promessa de compra e venda.

EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADA. LUCROS CESSANTES. INÍCIO E TERMO DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. - A caracterização de força maior, por ser matéria fática, depende de prova. - A cláusula que prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias de atraso para a entrega da mora, sem incidência de penalidades ao vendedor, é plausível, em se ...

Palavras-chave: Consumidor Imóvel Atraso Entrega Indenização Danos Morais