Apelação cível. Concurso público. Erro na aplicação das provas. Anulação.

Vinculação do ente público ao dano material causado à autora. Dano material caracterizado. Reembolso das despesas com inscrição, transporte e lucros cessantes decorrentes da profissão da candidata.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE ÓRGÃO ESTATAL E EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. VINCULAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO DANO MATERIAL CAUSADO À AUTORA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. ERRO NA APLICAÇÃO DAS PROVAS. ANULAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM INSCRIÇÃO, TRANSPORTE ...

Palavras-chave: Concurso Público; Saúde; Erro; Cancelamento; Danos Materiais; Prejuízo