Violação do Artigo 535 do CPC. Execução Fiscal. Aplicação da Súmula 106/STJ

Processual Civil e Tributário.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106?STJ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7?STJ.1. Inicialmente, afasta-se a violação apontada ao artigo 535, II, do CPC porquanto a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido. Depreende-se que o acórdão recorrido entendeu que ...

Palavras-chave: Violação CPC/2015 Execução Fiscal Súmula STJ Recurso Especial