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Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Títulos Extrajudiciais. Contrato de Arrendamento de imóvel e Contrato de maquinário agrícola

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL E CONTRATO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. PAGAMENTO ESTIPULADO EM SOJA. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.1. Não há título executivo nos autos, visto que a execução foi instruída com contrato de arrendamento rural cujo preço restou ajustado em quantidade de produtos agrícolas, o que é expressamente vedado pelo artigo 18, parágrafo único, do Decreto nº ...

Palavras-chave: Títulos Extrajudiciais Contrato de Arrendamento Agravo Interno Recurso Especial