• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Terça-feira, 24 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Servidor Público Estadual. Reposição Salarial

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. LEIS ESTADUAIS DO AMAPÁ 660/2002 E 663/2002. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE NÃO SOFREU DEPRECIAÇÃO SALARIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. A ANÁLISE DA TESE RECURSAL DEMANDA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem entendeu que não há falar em ilegalidade ou redução indevida dos vencimentos do Recorrente, uma vez que a ...

Palavras-chave: Servidor Público Estadual Reposição Salarial Súmula STF Leis Estaduais