Fonte: STJ
Postado em 13 de Abril de 2016 - 16:07 - Lida 689 vezes
Servidor Público Estadual. Reposição Salarial
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. LEIS ESTADUAIS DO AMAPÁ 660/2002 E 663/2002. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE NÃO SOFREU DEPRECIAÇÃO SALARIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. A ANÁLISE DA TESE RECURSAL DEMANDA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem entendeu que não há falar em ilegalidade ou redução indevida dos vencimentos do Recorrente, uma vez que a ...