Fonte: STJ
Postado em 20 de Junho de 2017 - 12:20 - Lida 542 vezes
Servidor público. Diferenças Salariais
Processual Civil e Administrativo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGITIMAÇÃO ATIVA, TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÕES NÃO VALORADAS. OMISSÃO CONFIGURADA.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela União e pelo INSS contra acórdão do Tribunal de origem que afastou a ocorrência da prescrição e reconheceu o direito da parte autora à percepção de diferenças salariais relativas ao adiantamento de PCCS após dezembro de 1990, diante da alteração do regime trabalhista ...