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Fonte: STJ

Servidor público. Diferenças Salariais

Processual Civil e Administrativo.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGITIMAÇÃO ATIVA, TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÕES NÃO VALORADAS. OMISSÃO CONFIGURADA.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela União e pelo INSS contra acórdão do Tribunal de origem que afastou a ocorrência da prescrição e reconheceu o direito da parte autora à percepção de diferenças salariais relativas ao adiantamento de PCCS após dezembro de 1990, diante da alteração do regime trabalhista ...

Palavras-chave: Servidor Público Diferenças Salariais Recurso Especial Embargos de Declaração