Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Sentença Estrangeira Contestada. Indeferimento do pedido de homologação

Ausência de comprovação do trânsito em julgado

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.1. Desatendido o requisito previsto no artigo 216-D, III, do RISTJ, concernente à comprovação do trânsito em julgado, não pode ser homologada a sentença estrangeira.2. Indefere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira.(STJ - Sentença Estrangeira Contestada nº 8.004 - Ex (2013?0140192-7) - Rel. Ministro Raul Araújo - DJE. 16.10.2015)Se você é ...

Palavras-chave: Sentença Estrangeira Indeferimento Pedido de Homologação Comprovação