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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Segundos Embargos. Ausência dos vícios previstas no Artigo 1.022 do CPC/2015

Processual Civil.

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC?2015. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015.2. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos ...

Palavras-chave: CPC/2015 Embargos de Declaração Vícios Multa Rediscussão do Julgado