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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Royalties têm natureza indenizatória e não podem ser tratados como orçamento

O requerente alega que possui em seu território instalações de recepção e transporte de gás natural e petróleo e que faz "jus ao recebimento de royalties a serem pagos pela ANP.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 985 - SE (2008/0265232-0) REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI ADVOGADO: LEONARDO ACCIOLY E OUTRO(S) REQUERIDO: DESEMBARGADOR RELATOR DA MEDIDA CAUTELAR NR 200805000852194 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES.: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR : ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. O Município de Santa Luzia do Itanhi/SE ingressa com o ...

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