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Fonte: STJ

Revisão de Aposentadoria. Prescrição. Direito à contagem de tempo de serviço especial

Administrativo.

ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS.I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o ...

Palavras-chave: Revisão de Aposentadoria Agravo Interno Prescrição Contagem de Tempo Serviço Especial