Fonte: STJ
Postado em 13 de Julho de 2018 - 12:39 - Lida 1026 vezes
Revisão de Aposentadoria. Prescrição. Direito à contagem de tempo de serviço especial
Administrativo.
ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS.I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o ...