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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 29 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 534 vezes
Responsabilidade civil do Estado. Pedido juridicamente impossível.
RECURSO ESPECIAL Nº 537.688 - DF (2003/0057890-0) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: MARILUCIA SANTOS SILVA E OUTROS RECORRIDO: DEUSELES BARSANULFO MOCÓ ADVOGADO: DIRCEU DE FARIA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DISPENSABILIDADE. 1. A apreciação da matéria controvertida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de dispositivos ...
