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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Responsabilidade civil. Direito de imagem. Álbum de figurinhas.

Ausência de autorização de jogador de futebol no uso de sua imagem. Ação indenizatória procedente.

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE JOGADOR DE FUTEBOL NO USO DE SUA IMAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE. 1. A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que enseja reparação do dano. 2. Impossível a fixação do valor do dano diretamente por esta Corte, à vista da ausência, na petição inicial e na contrariedade, nem, ainda, na sentença ...

Palavras-chave: Autorização; Direito; Uso de imagem; Indenização; Jogador de Futebol