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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Resp. Ação de prestação de contas. Morte do mandatário.

Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.819 - SP (2007/0094448-5) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PINTO ALVES ADVOGADO: JULIMAR DUQUE PINTO E OUTRO(S) RECORRIDO: CLÁUDIO CESAR DE BARROS - ESPÓLIO REPR. POR: MARIA AUXILIADORA MOURÃO DE BARROS - INVENTARIANTE ADVOGADO: GILBERTO ALVES BITTENCOURT FILHO E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MORTE DO MANDATÁRIO - TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO - INVIABILIDADE - ...

Palavras-chave: Ação de prestação de contas